Questões de Direito Penal · FEPESE
Direito PenalAplicação da penaFEPESE 2025
– Polícia Científica do Estado de Santa Catarina – PCISC
Questão de Direito Penal
Um dos crimes previstos no código penal é o de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, que tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O código penal intitula esse crime como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.