Question

CMRI1501/011-ProcuradorJurídico-Manhã 12

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

Accepted Answer

E) Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Answer

A) A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

Answer

B) A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

Answer

C) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

Answer

D) Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

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