Question

Considerando que o Decreto nº 1.655/1995 confere, em seu art. 1º, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal, assinale, entre as alternativas abaixo arroladas, a única resposta correta.

Accepted Answer

B) O referido dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal sendo certo que, após manifestação da Advocacia-Geral da União por sua constitucionalidade, o tema continua aguardando julgamento.

Answer

A) Os agentes da Polícia Rodoviária Federal têm por atribuição a investigação de todos os crimes ocorridos em rodovias federais, sejam comuns ou militares.

Answer

C) Caso chegue ao conhecimento de um agente da Polícia Rodoviária Federal o teor de determinada notícia-crime, sua obrigação é prosseguir com a colheita de provas, oferecendo em seguida, denúncia ao Ministério Público.

Answer

D) Em sua atribuição investigativa, a Polícia Rodoviária Federal poderá requisitar perícias e instaurar inquéritos policiais, bem como lavrar autos de prisão em flagrante delito.

Answer

E) A atividade de investigação é atribuição exclusiva das Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público, o que impede que peças de informação produzidas por outros órgãos sejam aproveitadas em ações penais.

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