Questão de Legislação de Trânsito

A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6 , prevê que o Município pode, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir -se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, o rganizados, supridos ou fundidos por lei. Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e delimitação das divisas de distritos. Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na I povoação-sede. Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam II facilmente identificáveis. Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e III posto de saúde. O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser IV inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei. Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens