Question

3 CMSP/020-ConsTecLeg-Enfermagem

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, a apuração de irregularidade praticada por servidor concursado

Accepted Answer

A) implica na entrega de notificação ao servidor, na qual deverá constar a descrição completa da conduta irregular que lhe é imputada, os dispositivos legais por ele infringidos e a penalidade a que estará sujeito.

Answer

B) poderá resultar em exoneração sumária, caso o servidor esteja cumprindo o período probatório de seis meses, posto que a ele cabe manter a reputação ilibada em qualquer circunstância, quer seja ou não culpado.

Answer

C) quando ultrapassado o prazo de três meses da ocorrência da falta, ocorrerá prescrição de sujeição às penas de repreensão ou suspensão, mesmo que seja apurada a sua culpabilidade.

Answer

D) exclui a possibilidade de aplicação de pena pela autoridade superior que tenha conhecimento direto da infração, sendo a chefia imediata do servidor a única instância competente para a aplicação de penalidade.

Answer

E) no caso de reincidência, por ser procedimento de natureza grave, sujeita o servidor a penas maiores de suspensão de até 120 dias sem vencimentos.

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