Question

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

Accepted Answer

C) poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.

Answer

A) estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.

Answer

B) estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.

Answer

D) estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.

Answer

E) poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.

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