Question

Um município pretende desapropriar um imóvel privado urbano. O Gestor Público responsável, juntamente com o seu setor de contabilidade, verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa pública (indenização justa para o proprietário). Neste caso, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

Answer

B) O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária, se já não houver permissivo prévio e suficiente na Lei Orçamentária Anual em curso. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

Answer

C) O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária, se já não houver permissivo prévio e suficiente na Lei Orçamentária Anual em curso. Em seguida à aprovação da lei específica, não haverá a necessidade de expedição e de publicação de decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

Answer

D) O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito suplementar, indicando os valores e as fontes de onde irá complementar a(s) dotação(ões) orçamentárias para tal.

Answer

E) O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito extraordinário. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

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