Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei”. Desta feita, a lei infraconstitucional traz algumas exceções em que, embora apresentado documento de identificação civil, poderá ocorrer a identificação criminal. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo: I. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações. II. A localidade da expedição do documento apresentado impossibilite o órgão policial a obter informações junto a outros órgãos estaduais. III. O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. IV. O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. V. O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação. Dentre essas hipóteses, será possível a identificação criminal naquelas referidas nos itens: