Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Paulo Bento/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 847_CE_01_NS_DM 5/3/202414:35:12
O Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece determinadas normas que deverão ser observadas no processo licitatório. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relativas a essas normas: 1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. 2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional. 3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo. 4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
