Questão de Direito Administrativo

Em um determinado município, a Lei Municipal Nº 440, de 28 de setembro de 2007, em seu Anexo 02, prevê a quantidade mínima de vagas de estacionamento comum, de vagas de estacionamento exclusiva para idosos e de vagas de estacionamento exclusiva para deficientes, de acordo com a área total, em m2 dos estabelecimentos comerciais. O quadro abaixo apresenta algumas dessas quantidades de vagas: Tipos de vaga Comum Idoso Deficiente Número mínimo de vagas 1 vaga a cada 30 m2 1 vaga a cada 60 m2 1 vaga a cada 80 m2 Com base na supracitada Lei Municipal 440/2007, analise os projetos abaixo quanto a sua adequação a essa legislação. I. O projeto de um supermercado que apresenta área total com 200 metros de comprimento e 120 metros de largura e prevê 800 vagas de estacionamento comum, 400 vagas de estacionamento exclusivo para idosos e 300 vagas de estacionamento exclusiva para deficientes. II. O projeto de um shopping center com área total de 30.000 m2 e prevê 1.000 vagas de estacionamento comum, 500 vagas de estacionamento exclusivo para idosos e 350 vagas de estacionamento exclusivo para deficientes. III. O projeto de um restaurante que apresenta 54 metros de comprimento e 32 metros de largura e prevê 52 vagas de estacionamento comum, 30 vagas de estacionamento exclusivo para idosos e 40 vagas de estacionamento exclusivo para deficientes. De acordo com os projetos apesentados acima, assinale a alternativa CORRETA.