Question

Tipo 1 – Página 7

No direito administrativo, certos atributos explicam por que alguns atos têm execução imediata. Assinale a alternativa correta sobre autoexecutoriedade em atos administrativos.

Accepted Answer

E) Autoexecutoriedade é a possibilidade de execução material direta pela administração, quando houver previsão legal ou urgência, com controle posterior de legalidade.

Answer

A) Autoexecutoriedade é a presunção de legitimidade do ato, que desloca ao interessado o ônus de demonstrar irregularidade, mantendo eficácia até controle definitivo.

Answer

B) Autoexecutoriedade é a coercibilidade, que traduz força de imposição sobre destinatários, inclusive com sanções, ainda que execução material dependa de terceiro.

Answer

C) Autoexecutoriedade é a publicidade, que torna o ato oponível e permite execução automática, pois divulgação oficial substitui providências materiais no caso concreto.

Answer

D) Autoexecutoriedade é o mérito administrativo, que dá liberdade ampla ao gestor para executar decisões por conveniência, com regularização posterior por despacho interno.

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