Question

Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A estrutura remuneratória dos militares está prevista especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. De acordo com a citada lei, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) O adicional de compensação por disponibilidade militar não é devido ao militar na inatividade.

Answer

A) É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar para o militar que já recebe o adicional de tempo de serviço.

Answer

B) O adicional de compensação por disponibilidade militar tem percentual único para todos os postos ou graduações.

Answer

C) O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível.

Answer

D) O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar incidirá sobre a remuneração do posto ou da graduação atual do militar.

Lei seca citada

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