Questões de Direito Civil · Cebraspe
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Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), julgue os seguintes itens. Considera-se encarregado a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.