No procedimento dos juizados especiais… (FCC 2014)

Direito PenalOutros temasFCC 2014

TJ-CE

No procedimento dos juizados especiais criminais,

Aa apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.Ba sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.Cos embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.Da prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.Enenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.