De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresSelecon 2024

CM Água Boa

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:

Adecretar nos termos da Lei a desapropriação por necessidade, ou por utilidade pública, ou por interesse socialBaprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanosCsolicitar a intervenção do Estado no MunicípioDaplicar multas previstas em Leis e contratos 7 REDAÇÃO Leia o texto a seguir:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.