Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Mu… (NC-UFPR 2013)

Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalNC-UFPR 2013

CM Piraquara

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara acerca do Poder Executivo, é correto afirmar:

ASerá considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos, computados os em branco e nulos.BSe, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.CAo prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração dos seus bens à Câmara Municipal, caso lhe seja demandado.DPerderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.EO Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do país por qualquer tempo, e do Município quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.