Ainda sobre o poder de tributar, é corr… (CEV URCA 2014)

Questões de Direito Tributário · CEV URCA

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoCEV URCA 2014

Pref Cedro (CE)

Ainda sobre o poder de tributar, é correto afirmar:

AA sanção pelos atos ilícitos, por possuírem a característica da compulsoriedade, é considerado espécie do gênero tributo.BAs alíquotas de toda e qualquer espécie de tributo somente poderão ser alteradas por expressa disposição de lei.CO lançamento tributário é balizado na lei, vedando-se ao administrador tributário, na ação estatal de exigir tributos, a utilização de critérios de oportunidade e conveniência.DÉ do ato discricionário do lançamento que nasce o caráter pecuniário do tributo e o seu timbre de compulsoriedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.