Direito PenalTeoria do crimeFundatec 2023
CRQ - Conselho Regional de Química da 9ª Região - Paraná Concurso Público N°
Questão de Direito Penal
Execução: Fundatec 776_CE_06_NS_DM 18/8/202317:20:31
Sobre os crimes contra a ordem tributária, seu tratamento pela Lei nº 8.317/1990 e o entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicação, analise as assertivas a seguir: I. A garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação, não fulminando a justa causa para a persecução penal. II. Para fins do Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, a existência de inúmeros inadimplementos, inscritos em dívida ativa, gera a presunção relativa de ausência de tentativa de regularização, cabendo à defesa alegar e demonstrar que foram efetuadas tais tentativas. III. É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária (Art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990). Quais estão corretas?
Mais questões de Teoria do crime
- FGVMatheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, patrocinou, indiretamente, interesse privado, de natureza ilegítima, perante a Administração Pública, valen…
- FGVO Tenente PM Eufrásio, Oficial de dia, determinou que o Cabo PM Odílio adentrasse em uma residência sem ordem judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido do morador A…
- FundatecJosé, João e Paulo, policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul, reuniram-se para uma ação militar, desobedecendo uma ordem superior. O fato ocorreu dentro de um quartel, t…
- FGVUma mulher de 35 anos foi presa após ameaçar um familiar com uma faca pela manhã, sem causa aparente. O advogado da acusada solicita que ela seja considerada inimputável, consider…
- FGVUma equipe policial foi acionada para atender ocorrência no viaduto do Município Alfa. Chegando no local, os militares depararam-se com uma pessoa em surto psiquiátrico que ameaça…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

