Questão de Direito Civil

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Sobre suas diretrizes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A lei garante a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos de desenvolvimento urbano. (__)A lei estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos. (__)O direito de construir é ilimitado, sendo uma prerrogativa do proprietário do terreno, não podendo o Poder Público impor restrições de uso ou de intensidade de ocupação. (__)A lei prevê a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda como instrumentos para garantir o direito a cidades sustentáveis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.