Question

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Caderno de Prcva - o Tipo 001 llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll^^

Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Adminis tração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente

Accepted Answer

C) pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato adminis trativo pleiteado.

Answer

A) deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.

Answer

B) pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.

Answer

D) deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.

Answer

E) pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.

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