Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaQuadrix 2020
CRN 2 (RS)
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue os itens de 56 a 60. O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
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