Questões de Direito Processual Civil · OBJETIVA CONCURSOS
Direito Processual CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2018
CM Balsa Nova
Questão de Direito Processual Civil
De acordo com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que diz repeito à ação rescisória, podese afirmar que: I. Pode ter como objeto apenas 1 capítulo da decisão. II. A parte que obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava, terá direito à rescisão da decisão, cujo prazo de 3 anos contará da data da descoberta da prova nova. III. O Ministério Público terá legitimidade para propor ação rescisória quando a decisão rescindida é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. Estão CORRETOS:
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