Direito AdministrativoImprobidade administrativaIBADE 2026
Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA
Questão de Direito Administrativo
Sobre a responsabilização por improbidade administrativa na redação vigente, analise as afirmativas: I – A irregularidade material praticada no exercício da função pública gera presunção de finalidade ilícita quando o agente conhecia as regras aplicáveis ao ato. II – O dolo corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a voluntariedade do agente, de forma isolada, é insuficiente. III – A violação aos princípios administrativos admite enquadramento por cláusula geral, ainda que a conduta concreta fique fora das hipóteses previstas na lei. IV – O ato que causa prejuízo ao erário exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada, conforme a conduta tipificada no regime legal. V – As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa segundo a gravidade do fato, observados os parâmetros legais de individualização. Estão corretas, apenas, as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

