Question

Prova: Amarela Direito

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considerando os Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de ação ou omissão estatal é de 03 (três) anos, tendo em vista que o artigo 206, §3°, V da Lei nº 10.406, de 1O de janeiro de 2002 (Código Civil), derrogou o art. 1° do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Answer

A) A Constituição Federal, no art. 37, § 6°, adotou a responsabilidade objetiva do Estado pela teoria do risco integral, pela qual não é necessária a demonstração do elemento volitivo.

Answer

B) A teor do disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurldica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegltima para a ação o agente causador do dano.

Answer

C) A obrigação do Estado de ressarcir os danos causados aos detentos, em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, depende de demonstração da falta do serviço, tendo em vista que a eliminação do problema prisional depende da definição e da implantação de pollticas públicas.

Answer

E) O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo não se verificando, na hipótese, uma relação direta e imediata entre a fuga e o crime.

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