Question

Secretaria da Fazenda Secretaria de Gestão e Recursos Humanos Governo do Estado do Espírito Santo

MANHÃ

TEMPO

Tipo 1 – BRANCA

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.

Answer

B) A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.

Answer

C) A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.

Answer

D) A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

Answer

E) O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

Mais questões de Outros temas