Question

A legislação ambiental brasileira estabelece diretrizes fundamentais para o uso racional dos recursos naturais e o licenciamento de atividades agropecuárias. Considerando a aplicação da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e sua interface com as atividades agrícolas, assinale a alternativa que expressa corretamente uma exigência legal vigente: 7

Accepted Answer

D) A recomposição de reserva legal pode ser feita por regeneração natural, plantio nativo ou exótico, desde que observadas as metas do PRADA.

Answer

A) Propriedades com até quatro módulos fiscais estão dispensadas da obrigatoriedade de manter áreas de preservação permanente e reserva legal.

Answer

B) A conversão de vegetação nativa em área de uso alternativo do solo em zona de APP é permitida para toda propriedade cadastrada no CAR até 2018.

Answer

C) O licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris é responsabilidade exclusiva do IBAMA, independente da escala da propriedade rural.

Answer

E) Pequenos agricultores familiares estão isentos do cumprimento de qualquer exigência referente ao uso sustentável do solo ou da água.

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