Question

Suponha que os partidos de oposição na Câmara de Vereadores de determinado município tenham obtido 40% dos votos dos membros da Câmara para a apre sentação de requerimento de criação de comissão par lamentar de inquérito. Suponha ainda que a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual vigente preveem regramento sobre comissões parlamentares de inquérito equivalente ao contido na Constituição Federal. Neste contexto, imagine que o presidente da Câmara, após verificar que o requerimento não menciona o prazo de funcionamento da comissão, bem como não delimita objetivamente a temática referente a fato determinado a ser investigado, coloca em votação no Plenário da Câmara o requerimento, manifestandose publicamente de forma contrária à aprovação do pedido, alegando que o pedido não atende aos requisitos constitucionais. Com base na legislação nacional, é correto afirmar sobre a situação descrita que

Accepted Answer

A) desde que atendidos os requisitos constitucionais, é direito da oposição, mediante assinatura de ao menos 1/3 dos membros da Câmara, a criação da comissão de inquérito, não sendo necessária submis são do pedido ao Plenário.

Answer

B) não há previsão de atribuição ao Presidente da C âmara para verificação do preenchimento dos r equisitos atinentes à instauração de comissão par lamentar de inquérito.

Answer

C) a aprovação em Plenário, por maioria simples, é necessária para a regular criação de comis sões de inquérito que contem com assinaturas de menos de 50% dos membros da Câmara.

Answer

D) as comissões de inquérito devem possuir como t emática a investigação de fato objetivamente deter minado, mas não há previsão de que devam ser cria das por prazo certo.

Answer

E) ao se manifestar contrariamente à criação da comis são de inquérito, o Presidente da Câmara violou a Constituição, dado que as comissões de inquérito são instrumentos de proteção às minorias parlamentares.

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