Question

Caio, agente público, tomou conhecimento de que responde a uma ação de improbidade administrativa em curso, sob o fundamento de que ele teria, no ano de 2024, permitido, dolosamente, que se utilizasse, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade do Município de Macaé, ensejando prejuízo ao erário. O referido servidor público procurou o auxílio de um advogado, manifestando o interesse em celebrar um acordo de não persecução cível. Durante as conversas com seu patrono, Caio afirmou que, no ano anterior, ele descumprira acordo de não persecução cível diverso, celebrado em outra relação processual, embora não pretenda repetir este comportamento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão do descumprimento do acordo na outra relação processual.

Answer

A) Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão da gravidade do ato de improbidade administrativa a ele imputado, envolvendo prejuízo ao erário.

Answer

B) Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, o qual dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado e de homologação judicial.

Answer

D) Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, porquanto a ação de improbidade administrativa já está em curso.

Answer

E) Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, desde que dele advenha, ao menos, o integral ressarcimento do dano.

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