Question

À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

Answer

A) Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

Answer

C) A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

Answer

D) A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

Answer

E) A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

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