Sobre a Dívida Ativa da Fazenda Pública… (COPS UEL 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COPS UEL

AFO e Direito FinanceiroDívida ativaCOPS UEL 2014

CELEPAR

Sobre a Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

AA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.BFica impedida a execução fiscal contra o fiador. Ele deverá ser demandado através de Ação Ordinária de Cobrança.CÉ proibida a penhora de navios e aeronaves.DO executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.EÉ proibida a penhora de pedras e metais preciosos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.