Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Prefeitura Municipal de Ametista do Sul/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 561_CE_01_NS_18/5/202014:21:41
No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo: I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. II. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
