Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo: I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos. II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, contemplados no ordenamento jurídico. III. Consiste na cobrança do tributo com objetivo meramente arrecadatório. IV. É um instrumento a serviço de objetivos extrafiscais. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.