Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de condutaCom. Exam. (MPE SP) 2015

MPE SP

Questão de Direito Processual Civil

32. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso): I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive 10 19/05/2015 instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Está correto apenas o contido em: a) II, III e IV. b) I, II, III e V. c) I, IV e V. d) I, II, IV e V. e) I, III e V.

Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA): I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude. II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público. III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor). IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria. Está correto apenas o contido em:

Sua resposta

Mais questões de Inquérito civil e termo de ajustamento de conduta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.