Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFEPESE 2023

Pref B Camboriú

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário. 1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.