Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Cebraspe 2017
ABIN
Questão de Legislação Penal Especial
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos particulares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.