Questões de Direito Civil · CPCC UFES
Direito CivilDireitos da personalidadeCPCC UFES 2021
UFES
Questão de Direito Civil
De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª Edição, no caso de aborto (art. 207, §4º, da Lei nº 8.112, de 1990), comprovado por perito oficial, no primeiro momento, a servidora fará jus
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.