Question

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Com relação à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.

Answer

A) a desapropriação de bens públicos efetiva-se sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

Answer

C) o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por interesse social é de cinco anos, contados da data de sua expedição.

Answer

D) os bens públicos, por serem imprescritíveis, não podem ser desapropriados.

Answer

E) os Estados não podem desapropriar bens do domínio da União Federal, mas podem desapropriar, independente de prévia autorização legislativa, bens do domínio dos Municípios.

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