O requerimento da medida cautelar fisca… (Vunesp 2016)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Rosana - SP

O requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

Asem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.Btendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.Cnotificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.Dcaindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.Econtrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

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