Questões de Direito Tributário · Vunesp

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Questão de Direito Tributário

PDES1301/011-AnOrganizacional 14

Acerca da competência, determina a Constituição Federal que para o custeio dos serviços de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.