Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)MOVENS 2012
Pref Aracaju
Questão de Legislação Penal Especial
no que se refere à Lei n.º 4.898/1965, que trata do delito de abuso de autoridade, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I – Constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência. II – A autoridade policial que cobra custas ilegais de cidadão comete o delito de corrupção ativa, sendo certo que tal ato não configura abuso de autoridade. III – O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil ou penal, de forma não cumulada, sendo certo que a sanção administrativa, quando aplicada, observará a gravidade do abuso. IV – Se o abuso for cometido por autoridade policial, poderá ser cominada pena acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos. estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
