Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS
Direito CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Francisco Alves
Questão de Direito Civil
Conforme a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, quando confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, o Poder Público está exercendo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.