Considerando a Lei Federal nº 13.869, q… (INTEGRI BRASIL 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · INTEGRI BRASIL

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)INTEGRI BRASIL 2023

Pref Socorro

Considerando a Lei Federal nº 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade - CAPÍTULO V - Das Sanções De Natureza Civil E Administrativa, está ERRADA a alternativa:

AAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.BAs notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.CAs responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.DFaz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.