Questões de AFO e Direito Financeiro · SUSTENTE

AFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeisSUSTENTE 2026

MPE BA

Questão de AFO e Direito Financeiro

O regime contábil adotado pela Administração Pública brasileira possui peculiaridades que visam ao controle da execução orçamentária e à demonstração do resultado financeiro do exercício. De acordo com o Artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, pertencem ao exercício financeiro:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.