AFO e Direito FinanceiroOutros temasCOSEAC 2018
Prefeitura Municipal de Maricá
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. Em relação aos aspectos relativos à LDO, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas. I Não integram a LDO as regras que estabelecem a política das agências financeiras oficiais de fomento. II Na LDO deverão constar limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. III Na LDO deverão constar os parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo. As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
