Direito ConstitucionalOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de São Borja/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. O Art. 24 da referida lei estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sendo assim, segundo as disposições do referido artigo, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
