Question

444_CE_NS_01_25/10/201711:00:45

No Direito Administrativo, a figura jurídica do tombamento:

Accepted Answer

A) Consiste em uma forma de intervenção estatal na propriedade privada de natureza restritiva e não supressiva, e, portanto, não extingue a propriedade.

Answer

B) É uma das formas de desapropriação por interesse social.

Answer

C) É forma de extinção da propriedade privada em favor da Administração Pública e exige prévia e justa indenização em dinheiro.

Answer

D) Não se confunde com a desapropriação, pois nesta a indenização deve ser prévia, enquanto no tombamento a indenização é sempre posterior ao ato administrativo que o realiza.

Answer

E) Somente poderá ocorrer quando houver necessidade ou interesse social reconhecido por sentença judicial.

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