Question

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Answer

A) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.

Answer

B) A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei. 8

Answer

D) O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.

Answer

E) A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.

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