Question

O Município editou lei ordinária reduzindo de 3% para 1% a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS, incidente sobre serviços prestados por hóteis, apartservices condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, hotelaria marítima, pensões, motéis e congêneres. Essa redução poderia ser feita?

Accepted Answer

C) Não, a redução contraria norma prevista na Constituição Federal em vigor.

Answer

A) Sim, a redução é regular porque observa todos os requisitos previstos no Código Tributário Nacional.

Answer

B) Sim, a redução é regular porque cabe ao Município dispor sobre tributos de sua competência.

Answer

D) Não, a redução é inconstitucional, em razão de ausência de convênio celebrado pelas municipalidades brasileiras.

Answer

E) Não, a redução contraria norma federal, sendo portanto ilegal.

Mais questões de Outros temas