A capacidade tributária ativa (FCC 2015)

Direito TributárioOutros temasFCC 2015

TCE-CE

A capacidade tributária ativa

Apressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária.Bnão pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita.Cpode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante.Dadmite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial.Epara instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado.

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