Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaMS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Direito Tributário
A Lei n° 5.149, de 25 de julho de 2005, que reduz tributos, acrescendo isenções sobre o imposto de transmissão “ inter vivos” de bens imóveis e direitos a eles relativos no Município de Pelotas – RS, aduz que é isenta do imposto a primeira aquisição de terreno destinado à construção de casa própria até determinado valor. Entendes e por primeira aquisição, a realizada por pessoa que comprove, ela própria, o cônjuge ou dependente seu, nunca terem sido proprietários de outro imóvel no Município de Pelotas – RS. Neste caso, quem são considerados os dependentes?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.